SÃO TOMÉ: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL O AFASTAMENTO DE GUTEMBERG E A POSSE DE ZÉ ELÍZIO
O Diário Oficial da FEMURN de hoje (21/10/2016) trouxe as publicações do Decreto Legislativo 16/2106, que afasta temporariamente o Prefeito Gutermberg Pereira da Rocha, e o termo de posse do Prefeito Interino José Elísio Andrade, respectivamente. Confiram abaixo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/16
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/ 2016
“Determina o afastamento do Senhor Gutemberg Pereira da
Rocha do exercício do mandato de Prefeito Municipal de São
Tomé/RN, pelo período de até 90 (noventa) dias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Tomé/RN aprovou
e eu, Presidente, usando das atribuições que me conferem a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Tomé/RN, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
DECRETO:
Art. 1º - Fica afastado de suas funções, o Prefeito Municipal de
São Tomé/RN, Senhor Gutemberg Pereira da Rocha, pelo
período de até 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, sem
prejuízo de sua remuneração, para garantir a lisura dos
trabalhos da Comissão Processante e a ordem pública, não
remanescendo quaisquer indícios de abuso ou violação ao
direito do contraditório e da ampla defesa do afastado, direitos
garantidos no curso dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2º - Esta medida está amparada pelo art. 86, § 1º, inciso II,
da Constituição Federal em razão da aplicação do chamado
princípio da simetria constitucional, que permite o afastamento
do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Tomé/RN, 20 de outubro de 2016.
Teresa Cristina da Silva
Presidente
Publicado por:
ELIZABETE CRISTINA DANTAS
Código Identificador: 4F6E0639
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE POSSE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes
TERMO DE POSSE
Aos vinte dias do mês de outubro de 2016, compareceu a
Câmara Municipal de São Tomé/RN, perante a Presidente
Vereadora Teresa Cristina da Silva, e demais vereadores, o
Senhor José Elízio Andrade, Vice Prefeito do município, para
tomar posse no cargo de Prefeito Interino em decorrência do
afastamento temporário do mandato do atual Prefeito Senhor
Gutemberg Pereira da Rocha, pela Câmara Municipal, conforme
Decreto Legislativo Nº 16/16. Ato contínuo, o Sr. José Elízio
Andrade, prestou o compromisso conforme preceitua o artigo
20, § 1º da Lei Orgânica do Município. Após o compromisso, o
Senhor José Elízio Andrade foi declarado, pela Presidente,
empossado para o exercício do cargo de Prefeito Municipal de
São Tomé/RN, a partir desta data, enquanto perdurar o
afastamento temporário do Senhor Gutemberg Pereira da
Rocha. Presentes à Solenidade de Posse, além da Presidente,
Vereadora Teresa Cristina da Silva, demais vereadores e
visitantes. E não havendo mais assuntos a serem tratados, a
Presidente mandou lavrar o presente Termo de Posse,
assinando-o juntamente com o empossado, vereadores e demais presentes que assim o quiserem. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de São Tomé/RN, aos 20 dias do mês de
outubro do ano de 2016.
Presidente:
Empossado:
Vereadores:
Publicado por:
ELIZABETE CRISTINA DANTAS
Código Identificador: 4E0D62F4
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