GARANTIAS QUE NÃO MUDAM NA CLT

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado, 11.

Garantias que não mudam para os trabalhadores efetivos

 13º salário e férias

– Trabalhador segue com o direito de tirar férias de 30 dias e de receber um salário adicional por ano.

– Também está mantido o adicional de um terço das férias.

FGTS

– O empregado continua com o direito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

– O Fundo não pode ser objeto de acordo, ou seja, o empregador é obrigado a depositar o equivalente a 8% sobre a remuneração por mês.

Seguro-desemprego

– Trabalhador continua com o direito ao benefício segundo as mesmas regras de hoje.

Licença-maternidade

– A trabalhadora continua a usufruir da licença de 120 dias, inclusive no caso de adoção.

Salário família

– O pagamento adicional que o trabalhador recebe pelo número de dependentes permanece sem alteração.

Verbas rescisórias

– O trabalhador tem todos os direitos preservados em caso de demissão.

– Ganha uma opção a mais de desligamento, por acordo mútuo, com empregador e empregado compartilhando responsabilidades e custas pelo término do contrato.

– Neste caso, o empregado ainda terá acesso a 80% do saldo do FGTS em seu nome.

Aviso prévio

– Mantido como atualmente para demissões sem justa causa.

– Trabalhadores demitidos na nova categoria, a de comum acordo com a empresa, recebem metade do aviso prévio.

Adicional por hora extra

– O trabalhador continuará a ser pago pela hora extra que fizer, tal como hoje.

– A nova lei permite compensação até a semana imediatamente posterior. Se não for feita, a empresa tem de pagar ao empregado com adicional de no mínimo 50%.

Jornada

– O limite máximo de horas trabalhadas para as jornadas semanal (44 horas) e mensal (220 horas) segue inalterado.

Igualdade

– Segue proibida qualquer diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

– Também proibida qualquer discriminação de salário e admissão do trabalhador portador de deficiência.

Adolescentes

– Segue não sendo permitido o trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos.

Sindicatos

– Não muda a liberdade de associação sindical, com a diferença de que, agora, não será mais obrigatório o pagamento do imposto sindical.

Ações na Justiça

– O trabalhador segue podendo cobrar direitos trabalhistas não pagos pelo empregador na Justiça, até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

– E, na data de entrada da ação, poderá reivindicar valores não respeitados nos cinco anos anteriores.

Fontes: Lei 13.467, advogados especialistas em Direito Trabalhista Danilo Pieri Pereira, Camila Trindade Caldas Danilevicz, Carolina Mayer e Alfeu Muratt, presidente da Comissão Especial da Justiça do Trabalho da OAB/RS, Raimar Machado, e advogado especialista em relações trabalhistas e previdenciárias Marcus Vinicius Freitas.