RN: AJUSTE FISCAL DO GOVERNO TRAMITA NA ASSEMBLEIA

Tiago Rebolo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa já analisou 9 das 18 medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo do Estado. A Casa está em convocação extraordinária desde o dia 11 e não tem prazo para concluir a apreciação do pacote, denominado “RN Urgente”.

Das 9 propostas analisadas pela CCJ, 6 já foram aprovadas e encaminhadas para a Comissão de Finanças, o penúltimo trâmite antes da votação definitiva em plenário. Dois projetos estão parados e outro foi rejeitado pelos deputados. Uma 10ª matéria chegou a ser analisada, mas o governo anunciou que vai encaminhar um substitutivo (projeto alternativo), que é o que trata da venda de imóveis, como o terreno da Central de Abastecimento (Ceasa).

Das matérias aprovadas, três começaram a tramitar na Comissão de Finanças e apenas uma foi aprovada. Trata-se da proposta que altera trechos do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A mudança é uma das exigências da Caixa Econômica Federal para que um empréstimo seja liberado para o Rio Grande do Norte. O banco estatal quer que o PPA contenha a previsão do impacto financeiro da operação. Com a aprovação nas duas comissões, esta matéria especificamente já pode ir para votação em plenário, o que pode acontecer nesta quarta-feira, 17.

As outras duas matérias que estão travadas na Comissão de Finanças tratam da venda da participação do Estado na Companhia Potiguar de Gás (Potigás) e da extinção de secretarias. No primeiro caso, o deputado Dison Lisboa (PSD) solicitou que o governo explique como ficarão os incentivos concedidos com a possível venda da empresa. E no segundo caso, o deputado José Dias (PSDB) pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar a matéria.

Os outros três projetos aprovados na CCJ, mas que ainda não foram apreciados pela Comissão de Finanças, tratam da autorização para saques no Funfir para o pagamento de benefícios pelo IPERN (Instituto de Previdência), da reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) e da criação de um Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa.

Outros dois projetos estão pendentes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Um deles teve um pedido de vista solicitado pelo deputado Kelps Lima (SD): trata-se da mensagem que prevê a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos. O outro teve a tramitação interrompida pelo deputado Albert Dickson (PROS), que é o que diz respeito ao aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e do próprio governo de 22% para 28%.

Por fim, a CCJ considerou constitucional uma matéria: o projeto de lei que autorizava a compensação pelo Executivo, no duodécimo repassado aos demais poderes, do ônus financeiro relativo à remuneração de servidores cedidos ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Os deputados alegaram que já há um projeto de 2011 neste sentido, então não faria sentido outra matéria a respeito.

Uma nova sessão da CCJ foi marcada pela presidente da comissão, deputada Márcia Maia (PSDB), para esta quarta-feira, 17, às 9h da manhã. A Comissão de Finanças também vai se reunir, em horário ainda a ser definido.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Antes de serem encaminhados a plenário, alguns dos projetos dependem ainda de apreciação pela Comissão de Administração. Não é o caso da matéria do PPA, que já pode ser analisado de maneira definitiva pelo plenário. Como nenhuma outra matéria foi deliberada nas duas comissões prévias (CCJ e Finanças), o colegiado não tem previsão de quando fará sua primeira reunião.

AGORA RN